27
abril
2018
Clipping, Doutrina,
Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado.

Conforme exposto na parte 1 deste artigo, no art. 611-A da CLT foi apresentado um rol de objetos de negociação coletiva em que o legislador previu expressamente a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que tais hipóteses, assim como as demais não proibidas taxativamente pelo art. 611-B, devem ser analisadas com cautela, pois há…

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27
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face…

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27
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Concedida liminar que suspende cobrança de custas processuais de reclamante.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu, na última segunda-feira (23), liminar requerida por parte para cessar os efeitos da execução de custas processuais em processo iniciado na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP (juíza substituta Carolina Orlando de Campos). A decisão foi do juiz relator convocado para o 2º grau…

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27
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Empregada aposentada da Oi receberá benefício garantido em norma coletiva da Telepar.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empregada da OI S.A (em recuperação judicial) que se aposentou em 1995 o auxílio-alimentação conforme previsão em norma coletiva da Telepar. A Turma considerou que o benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dela e, assim, alteração posterior não poderia atingi-la. A aposentada…

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27
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Instituto deve indenizar mensageiro demitido por justa causa sem provas de ter desviado doação.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), de Recife (PE), a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um mensageiro que teve o contrato rescindido por improbidade. Ele foi acusado de se apropriar indevidamente de valores de doação, mas o empregador…

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27
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho fixou multa coercitiva (astreinte) sem limitação temporal caso o Município de Bodoquena (MS) descumpra obrigações reconhecidas em juízo. Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é um meio indireto…

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27
abril
2018
Clipping, Notícias,
Premiado pelo Google, aplicativo para trabalhadoras domésticas é lançado no Brasil.

No dia nacional das trabalhadoras domésticas, dia 27 de abril, a ONG gaúcha THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos realiza ações de divulgação do aplicativo Laudelina, ferramenta desenvolvida a partir do Prêmio Desafio de Impacto Social do Google – 2016 e um importante instrumento de consolidação dos direitos das trabalhadoras domésticas. Os eventos de…

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27
abril
2018
Clipping, Notícias,
Nova CLT: Metalúrgicos vão ao STF em defesa de gestantes em trabalho insalubre.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/4), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra artigo da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) que trata de trabalho insalubre para gestantes. De acordo com a norma, as empregadas gestantes e lactantes só não podem trabalhar em “atividades consideradas insalubres em grau…

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27
abril
2018
Clipping, Notícias,
Senado aprova lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica.

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/04), parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC 69/14, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica no país. Apresentado em 2008 pelo ex-ministro das Cidades e atual deputado Bruno Araújo (PSDB-CE), o projeto ganhou força politica no final de 2017 quando foi incluído na pauta…

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26
abril
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
Regime jurídico da terceirização, em alguns casos, pode impedir a pejotização.

Existe relação entre terceirização e pejotização? Recentemente, a imprensa noticiou que a Receita Federal fez 498 autuações relacionadas ao tema da “pejotização”. As autuações representam R$ 567 milhões em cobrança. Os dados revelam que o tema é foco das fiscalizações do Fisco. Além disso, confirma essa afirmação o fato de que, em abril de 2016,…

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26
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
TST afasta pagamento de contribuição sindical.

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Com a mudança, sindicatos passaram a buscar o pagamento na Justiça. Porém, o…

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