03
novembro
2016
Clipping, Doutrina,
Lei do salão parceiro privilegia relação autônoma de trabalho.

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em dia 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2.016 a qual prevê alterações significativas na Lei 12.592/2012, a fim de possibilitar a contratação de profissionais que atuem em salões de beleza nas funções de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sem vínculo empregatício, sob a égide…

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03
novembro
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
Honorários de sucumbência para advogado trabalhista será justiça histórica.

Não é exagero repetir que o artigo 133 da Constituição Federal, promulgada há exatamente 28 anos, estabeleceu de maneira categórica que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça. O saudoso jurista da advocacia trabalhista fluminense, Dr. Benedito Calheiros Bomfim, ao dissertar sobre este relevante assunto, declarou: “Depois que a CF/88 estabeleceu ser ‘o Advogado…

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03
novembro
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
A decisão do Reino Unido sobre os motoristas da Uber: o que ela ensina?

Como foi amplamente noticiado pela imprensa, Tribunal do Reino Unido (Employment Tribunals) recentemente reconheceu que os motoristas da Uber devem ser considerados empregados – e não autônomos ou agentes empresariais – para efeitos das proteções legais correspondentes. A ação foi proposta por motoristas da Uber contra a controladora sediada na Holanda e também contra as…

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03
novembro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas.

Alegando terem sido admitidos no cargo de auxiliar de escritório após aprovação em concurso público pelo Conselho Regional de Enfermagem no ano de 2006, dois empregados públicos buscaram na Justiça do Trabalho o recebimento de diferenças salariais decorrentes da isonomia pela aplicação do índice de reajuste salarial anual. O caso foi analisado pela desembargadora Maria…

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03
novembro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela, decide Justiça mineira.

Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) deu provimento a recurso do administrador de uma empresa e determinou que a primeira instância proferisse novo julgamento da reclamação trabalhista. No caso, um trabalhador procurou a Justiça pedindo que a empregadora fosse condenada ao…

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03
novembro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Dissídio coletivo pode ser instaurado sem presença de sindicato patronal.

Os dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais. Segundo decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, não há lei que exija a presença da entidade de classe que representa as empresas. O fundamento havia sido adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),…

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03
novembro
2016
Clipping, Notícias,
Este CEO instituiu uma jornada de 5 horas. Resultado? Mais lucro.

Quem não gostaria de trabalhar menos horas todos os dias, sem redução de salário? Pois é assim que funciona na Tower Paddle Boards, uma pequena empresa dos Estados Unidos que vende stand up paddles (espécie de prancha usada com remo). O negócio é liderado pelo empreendedor Stephan Aarstol. Há cerca de um ano e meio,…

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03
novembro
2016
Clipping, Notícias,
Projeto de terceirização na Câmara não protege trabalhador, diz Pastore.

O sociólogo José Pastore, estudioso do mercado de trabalho que tem acompanhado os projetos que tratam da regulamentação da terceirização, tanto na Câmara como no Senado, afirma que o projeto de 1998, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não traz “garantias para o trabalhador”. Empresários resgataram o projeto no lugar daquele que está no…

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03
novembro
2016
Clipping, Notícias,
Terceirização alternativa.

Defendida pelo setor produtivo e pelo governo como uma medida necessária para melhorar o ambiente de negócios no país, a regulamentação da terceirização já tem um forte lobby para ser aprovada ainda este ano. Os empresários resgataram um projeto antigo — enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998 — e têm concentrado esforços para…

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03
novembro
2016
Clipping, Notícias,
Arrendatária deve assumir dívida trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a empresa que arrendou tinha com uma ex-funcionária, apesar da arrendada estar em processo de recuperação judicial. O entendimento da sétima turma do tribunal foi de que como o arrendamento foi feito antes da recuperação ser aprovada, as regras…

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