17
outubro
2016
Clipping, Notícias,
Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado.

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas audiências. A Resolução 174/2016 foi aprovada em 30 de setembro pelo Conselho Superior da…

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17
outubro
2016
Clipping, Notícias,
Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia.

Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa. A…

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17
outubro
2016
Clipping, Destaque, Notícias,
Processos trabalhistas com base em acordos vencidos são suspensos.

Uma liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A controvérsia envolve súmula do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece cláusulas coletivas nos contratos individuais mesmo…

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14
outubro
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
Responsabilização de tomador de serviço por acidente gera debates nos tribunais.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa terceirizada e tomadora de serviços solidariamente ao pagamento de indenizações por acidente de trabalho fatal em veículo de um colega, a serviço do empregador, quando o veículo em que estavam capotou na estrada. A condenação foi de R$ 100 mil por danos morais e R$…

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14
outubro
2016
Clipping, Doutrina,
Habeas Corpus e a liberação de vínculos empregatícios de atletas.

A Constituição Imperial de 1824 foi a primeira a contemplar o direito subjetivo à liberdade, prevendo como recurso para atingir esse fim o habeas corpus. Desse momento em diante, o direito à liberdade passou a figurar em todos os textos constitucionais brasileiros. A Carta Magna de 1988 assegura a concessão de habeas corpus a todos…

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14
outubro
2016
Clipping, Doutrina,
A disfuncionalidade do modelo trabalhista.

O nosso “legalismo”, calcado no positivismo jurídico, tem nos levado à crença ingênua de que os conflitos de interesses no âmbito das relações de trabalho são mais adequadamente resolvidos por intermédio da regulamentação legal do que pela via da negociação direta entre as partes. Persiste na cultura trabalhista a confusão entre o papel da norma…

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14
outubro
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
As empresas podem dividir o período de férias coletivas?

Sim, atualmente a CLT permite que as férias, coletivas ou individuais, sejam divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser inferior a dez dias. Existe um Projeto de Lei (PL4876) na Câmara que propõe a possibilidade de parcelamento das férias coletivas em três períodos, com no mínimo dez dias cada. A justificativa é que…

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14
outubro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Turma anula decisão que determinava registro de acordo coletivo firmado sem anuência do sindicato.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que determinou à chefe de relações de trabalho do Ministério do Trabalho em Joinville (SC) a homologação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmando entre a Meu Móvel…

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14
outubro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Frigorífico deve incluir adicionais recebidos à época de acidente de trabalho no cálculo de pensão vitalícia.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um compressorista da Agropecuária Bolson Ltda. (Frigorífico Bolson), de Toledo (PR), contra decisão que excluiu da base de cálculo de pensão mensal vitalícia os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, após acidente de trabalho que causou a perda definitiva…

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14
outubro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda.

A Terceira Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um brasileiro como gerente de uma residência de estudantes de intercâmbio na Irlanda. Embora ele tenha feito um contrato com a Casil Viagens e Turismo Ltda. para aprender inglês no exterior, para o Tribunal Regional do Trabalho…

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14
outubro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Relator muda entendimento e SDC da 15ª determina que associados e não-associados devem pagar contribuição assistencial.

Em dissídio coletivo instaurado por sindicato de categoria profissional (administradores), tendo como suscitadas empresas do grupo CPFL, o suscitante obteve procedência parcial e foi determinado que associados e não associados da entidade devem pagar a contribuição assistencial, entendida como “taxa de solidariedade” inerente ao custeio das despesas que decorrem das negociações coletivas. Foram rejeitadas as…

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14
outubro
2016
Clipping, Jurisprudência,
Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico.

Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas “brechas” no trânsito, procuram driblar o tempo, colocando em risco a própria vida, já que, para a sua proteção,…

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